DÍVIDA ATIVA
O que é a Divida Ativa?
- A Dívida Ativa no âmbito da TransCon - Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem corresponde ao conjunto de créditos não tributários não quitados no prazo legal, decorrentes, de multas de trânsito e demais penalidades administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia administrativa.
- Após o vencimento e a não regularização do débito, o valor é formalmente inscrito em Dívida Ativa, passando a constituir crédito público exigível. A partir dessa inscrição, o débito pode sofrer atualização monetária, incidência de juros, multa e demais encargos legais, conforme a legislação vigente.
- A inscrição em Dívida Ativa possibilita a adoção de medidas administrativas e judiciais para a recuperação do crédito, incluindo protesto, cobrança administrativa e eventual execução fiscal. Além disso, o débito pode gerar restrições administrativas ao contribuinte até a sua regularização.
Objetivo
- O objetivo da Dívida Ativa é assegurar a efetividade da arrecadação pública, garantindo recursos destinados à manutenção, fiscalização e melhoria dos serviços de trânsito e transporte no município de Contagem, promovendo a organização e a segurança viária.
Passo a Passo
1. Acesse o botão abaixo para realizar a verificação da autenticidade da Certidão.
Acesse Aqui
2. Na página inicial, localize e selecione a opção “Consulta de Autenticidade”.
3. Preencha os campos solicitados com as informações constantes na Certidão.
4. Após o preenchimento, a Certidão será validada pelo sistema e estará disponível para visualização
Demais Funcionalidades
- Consulta e emissão de guias;
- Acompanhamento e controle de débitos;
- Emissão de certidões;
- Emissão de guia de recolhimento;
- Entre outras.
Para acessar as demais funcionalidades disponibilizadas no sistema é indispensável realizar o login na plataforma por meio da opção “Solicitação de Acesso”. O acesso poderá ser efetuado utilizando CPF ou CNPJ, conforme o perfil do usuário.
Ressalta-se que todas as operações são estruturadas de forma simples e intuitiva, contando com o suporte dos botões de ajuda disponíveis em todas as telas do sistema. Esses recursos fornecem orientações detalhadas, auxiliando o usuário na correta execução de cada procedimento.
Solicitação de Análise de Débito Protestado – Multa de Trânsito
Este formulário destina-se aos cidadãos e empresas que desejam solicitar a análise de débitos inscritos em Dívida Ativa e encaminhados para protesto em cartório, decorrentes de multas de trânsito.
Acesse o botão abaixo para realizar o preechimento do formulário de solicitação de analise de débitos de Divida Ativa.
Acesse Aqui
Caso haja dúvida quanto à origem da cobrança, responsabilidade pela infração ou qualquer outra circunstância relacionada ao débito protestado, o interessado poderá formalizar seu pedido por meio deste canal, anexando toda a documentação que entender pertinente para subsidiar a análise.
Ressalta-se que o simples protocolo da solicitação não suspende a exigibilidade do débito, os procedimentos de cobrança ou os efeitos do protesto já efetivado.
Após o recebimento da documentação, o pedido será analisado pelos setores competentes, podendo ser solicitadas informações ou documentos complementares, caso necessário.
Antes de iniciar o preenchimento do formulário, certifique-se de possuir documentos que comprovem os fatos alegados, tais como documentos do veículo, boletim de ocorrência, comprovantes de venda, procurações, contratos ou quaisquer outros elementos que contribuam para a adequada instrução do processo.
O prazo para análise poderá variar de acordo com a complexidade do caso e a demanda existente.
