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DÍVIDA ATIVA 
 

O que é a Divida Ativa?

• A Dívida Ativa no âmbito da TransCon - Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem corresponde ao conjunto de créditos não tributários não quitados no prazo legal, decorrentes, de multas de trânsito e demais penalidades administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia administrativa.
• Após o vencimento e a não regularização do débito, o valor é formalmente inscrito em Dívida Ativa, passando a constituir crédito público exigível. A partir dessa inscrição, o débito pode sofrer atualização monetária, incidência de juros, multa e demais encargos legais, conforme a legislação vigente.
• A inscrição em Dívida Ativa possibilita a adoção de medidas administrativas e judiciais para a recuperação do crédito, incluindo protesto, cobrança administrativa e eventual execução fiscal. Além disso, o débito pode gerar restrições administrativas ao contribuinte até a sua regularização.

Objetivo

• O objetivo da Dívida Ativa é assegurar a efetividade da arrecadação pública, garantindo recursos destinados à manutenção, fiscalização e melhoria dos serviços de trânsito e transporte no município de Contagem, promovendo a organização e a segurança viária.

Passo a Passo

1. Acesse o botão abaixo para realizar a verificação da autenticidade da Certidão.
Acesse Aqui
2. Na página inicial, localize e selecione a opção “Consulta de Autenticidade”.
3. Preencha os campos solicitados com as informações constantes na Certidão.
4. Após o preenchimento, a Certidão será validada pelo sistema e estará disponível para visualização
 

Demais Funcionalidades

• Consulta e emissão de guias;
• Acompanhamento e controle de débitos;
• Emissão de certidões;
• Emissão de guia de recolhimento;
• Entre outras.

Para acessar as demais funcionalidades disponibilizadas no sistema é indispensável realizar o login na plataforma por meio da opção “Solicitação de Acesso”. O acesso poderá ser efetuado utilizando CPF ou CNPJ, conforme o perfil do usuário.

Ressalta-se que todas as operações são estruturadas de forma simples e intuitiva, contando com o suporte dos botões de ajuda disponíveis em todas as telas do sistema. Esses recursos fornecem orientações detalhadas, auxiliando o usuário na correta execução de cada procedimento.