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LEGISLAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PORTARIA TRANSCON Nº  023 de 27 de agosto de 2021 Dispõe sobre procedimentos referentes ao serviço de transporte escolar no Município de Contagem. DECRETO Nº 430, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar do Município de Contagem PORTARIA TRANSCON Nº 045 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021  Autoriza a abertura do credenciamento de interessados na prestação do Serviço de Transporte Escolar no Município de Contagem e dá outras providências PORTARIA TRANSCON Nº 02 de 31 de JANEIRO de 2022  Divulga resultado do credenciamento dos interessados em prestar Serviço de Transporte Escolar no Município de Contagem

COMO CONTRATAR A TransCon gerencia o Transporte Escolar em Contagem, realizando conferência de documentos e de inspeções veiculares a cada seis meses em todos os veículos. No momento da contratação verifique os seguintes itens: Veículo com faixa amarela com a palavra “ESCOLAR” ou faixa preta para veículos amarelos, com os mesmos dizeres; Selo de “VISTORIADO” emitido pela TransCon e fixado no para-brisa dianteiro. Este selo é afixado apenas após a conferência dos documentos e da inspeção veicular do veículo. Todos os veículos devem portar a Autorização de Tráfego. Esta Autorização possui as informações do veículo e data de validade expedida pela TransCon e em consonância com a documentação exigida e apresentada. Todos os operadores do Transporte Escolar devem portar o...

VISTORIA E FISCALIZAÇÃO Em Contagem, todos os veículos e operadores (motoristas e auxiliares) que operam no Serviço de Transporte Escolar passam por análise de documentos pela TransCon. Veículos: Todos os veículos são vistoriados por profissional legalmente habilitado, nos termos da Lei Federal nº 5.194/1996 ou por Instituição Técnica Licenciada, credenciada na forma da Resolução CONTRAN Nº 632/2016. Estas vistorias são realizadas semestralmente O laudo de aprovação em inspeção veicular, documento de apresentação obrigatória à TransCon, consta informações a respeito das condições dos veículos e a vistoria engloba itens de mecânica, elétrica e padronização visual. Operadores: Todos os motoristas devem ser cadastrados na TransCon apresentando, para isso, uma série de...