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Presencial

Agendamento de horário na TransCon

I – carteira de identidade e CPF;
II – atestado médico de sanidade física e mental;
III – quitação militar e eleitoral;
IV – certificado de aprovação em curso de preparação ou atualização, para operador de transporte público, administrado por entidade reconhecida e com conteúdo curricular aprovados pela TRANSCON;
V – 1 Foto 3X4 recente;
VI – Declaração de domicílio e residência de próprio punho ou comprovante de endereço;
VII – Certidões negativas de distribuição de feitos criminais dentro do prazo de validade emitidas pelos seguintes órgãos:
a) Justiça Federal;
b) Justiça Estadual da Comarca de Contagem;
§ 1º O acompanhante não residente ou não domiciliado em Contagem deverá apresentar, além das certidões do inciso VII, Certidão Negativa de Feitos Criminais emitida pela Justiça Estadual da Comarca na qual é domiciliado ou residente.
§ 2º O curso constante no inciso IV e as certidões previstas no inciso VII deste artigo deverão ser renovados a cada 5 (cinco) anos.
§ 3º O atestado médico de sanidade física e mental deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua expedição e renovado a cada 2 (dois) anos no caso dos acompanhantes que tenham até 65 (sessenta e cinco) anos e anualmente para os demais acompanhantes.
§ 4º Não será exigido do acompanhante com idade entre 16 e 18 anos os documentos descritos nos itens III e VII deste artigo

R$0,00

1. Agendamento de horário na TransCon

Ser operador do serviço de transporte escolar

Auxílio no atendimento ao operador do serviço de transporte escolar

30 dias

Decreto nº 430, de 13 de dezembro de 2021