Transcon alerta para alteração em regras que regulamentam desde o funcionamento de órgãos de trânsito, até o limite de pontos na CNH e o processo de habilitação de novos motoristas.
A partir de 12 de abril, começa a vigorar a nova lei nº 14.071/20 que altera diversos pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, em outubro do ano passado, o novo conjunto de regras altera 57 pontos do Código e já divide opiniões. Mas, antes saiba quais são as principais mudanças:
Aumenta o limite de pontos da CNH
Uma das principais mudanças do novo Código de Trânsito Brasileiro é quanto ao limite de pontos na carteira por infrações, no período de 12 meses, e que podem penalizar o condutor com a sua suspensão – hoje são 20 pontos. Com a nova lei, passa a vigorar a seguinte regra:
40 pontos para quem não tiver infração gravíssima;
30 pontos para quem tiver uma única infração gravíssima;
20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações gravíssimas.
Para motoristas profissionais – caminhoneiros, motoristas de aplicativos, taxistas e moto-taxistas entre outros – o limite para suspensão da CNH será de 40 pontos, independente da quantidade de infrações gravíssimas cometidas. Para essas categorias até então, ao atingir 20 pontos na CNH em 12 meses ou cometer uma infração de trânsito mandatória – que suspende automaticamente a carteira – o motorista era penalizado com a suspensão.
Aumenta o prazo de validade da CNH
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que inicialmente precisava de ser renovada a cada cinco anos – e diminuia para três, depois dos 65 anos de idade –, agora passa a ter validade de dez anos para quem tem até 50 anos; cinco anos para quem tem entre 50 e 69 anos; e três anos para quem tem 70 anos ou mais.
Mais rigor contra o álcool e direção
As regras também ficam mais rígidas para quem dirige sob o efeito do álcool e se envolver em acidentes com vítimas, fatais ou não. A partir da semana que vem, condutores alcoolizados que se envolvam em acidentes com vítimas, mesmo não sendo enquadrados em homicídio culposo, não vão mais poder cumprir penas alternativas e os infratores poderão ir para a prisão.
Crianças com até dez anos e que não tenham atingido 1,45m de altura deverão ser transportadas no banco traseiro, na cadeirinha, bebê conforto ou assento de elevação
Hoje, crianças de sete anos e meio a dez só precisavam sentar-se no banco traseiro com cinto de três pontos. A partir dessa segunda, passa a ser obrigatório a cadeirinha ou os outros dispositivos de segurança para todos os menores de até dez anos e que não tenham atingido 1,45m de altura.
Bons condutores serão reconhecidos
Com a nova lei de trânsito, fica estabelecida a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), um serviço que inclui o cadastro de motoristas que não cometeram infrações nos últimos 12 meses. Ele poderá ser usado, por exemplo, para conceder benefícios fiscais e descontos a condutores apontados como bons motoristas. Mas vale lembrar que o cadastro só será realizado com a autorização prévia do motorista habilitado.
No lugar da multa, advertência por escrito
Quem cometer uma infração de trânsito leve ou média poderá ser punido apenas com uma advertência por escrito, pela nova lei, sem cobrança ou acréscimo de pontos na CNH. Mas, essa nova regra só vai valer no caso de condutores não reincidentes na mesma infração, nos últimos 12 meses.
Vale frisar também outras duas importantes mudanças.A primeira é que o uso do farol durante o dia será obrigatório apenas em rodovias de pista simples, fora dos perímetros urbanos; e a segunda é que será permitido o movimento de conversão à direita diante de semáforo vermelho – desde que exista sinalização no cruzamento que autorize a conversão.
Elogios X Críticas
Muitos elogios vêm das categorias de condutores profissionais, que julgam ser 20 pontos muito pouco para suspender-se a carteira de um pai de família, que precisa da habilitação para sustentar o lar. Ou de grupos de proteção à criança que aplaudem a obrigatoriedade da cadeirinha para crianças de até 10 anos de idade. Ou ainda pelo maior rigor com o condutor alcoolizado. Mas especialistas dizem que algumas dessas mudanças ainda foram tímidas e precisavam ser mais efetivas.
Por outro lado, a flexibilização das regras, com o aumento do limite de pontos para suspenção da CNH; a substituição de multas por advertências por escrito, sem qualquer ônus para o condutor infrator; e o aumento do prazo de validade das CNHs vêm sofrendo fortes críticas de especialistas e da sociedade civil organizada.E são vistos como potenciais fatores para o aumento de acidentes e infrações no trânsito.
Para saber mais, acesse o link abaixo e conheça o novo Código de Trânsito Brasileiro na sua íntegra. Fique ligado pra você não parar e andar cada vez melhor!
Transcon. Porque cuidar do seu ir e vir é o que a gente faz de melhor.
